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Entenda a Causa

VALOR DO RESGATE

Em média, 6 contas

CONTRA QUEM

Fazenda Estadual

TEMPO ESTIMADO

3 a 4 anos via processo judicial

ESTADOS ATENDIDOS

SP / SC / PR

RESGATE ANTECIPADO

Indisponível

A QUEM SE DESTINA

Consumidor residencial, comercial, rural e industrial

Quem Pode Participar

Qualquer consumidor que paga o ICMS na conta de luz para uma dessas distribuidoras do quadro abaixo.

DISTRIBUIDORA ESTADO
AES ELETROPAULO (Enel)São Paulo
CPFLSão Paulo
ELEKTROSão Paulo
CELESCSanta Catarina
COPELParaná

EXCEÇÕES:

  • Grandes consumidores que compram no mercado livre de energia;
  • Setor público;
  • Empresas com Inscrição Estadual, que se creditaram do ICMS (consulte seu contador);
  • Clientes isentos do pagamento de ICMS na conta de luz. Exemplo: Em SP, clientes residenciais com consumo inferior a 90 kWh/mês ou índios e quilombolas.

Potencial de Resgate

Selecione o estado, o tipo de consumidor e quanto você paga de conta de luz para estimar seu possível crédito:

FAIXA DE CONTAPOTENCIAL DE RESGATE
R$ 60,00R$ 360,00
R$ 100,00 R$ 600,00
R$ 200,00R$ 1.600,00
R$ 300,00R$ 2.400,00
R$ 500,00R$ 4.000,00
R$ 1.000,00R$ 8.000,00
FAIXA DE CONTAPOTENCIAL DE RESGATE
R$ 300,00R$ 1.500,00
R$ 500,00R$ 2.500,00
R$ 1.000,00R$ 5.000,00
R$ 2.000,00R$ 10.000,00
R$ 5.000,00R$ 25.000,00
R$ 10.000,00R$ 50.000,00
FAIXA DE CONTAPOTENCIAL DE RESGATE
R$ 60,00R$ 360,00
R$ 100,00 R$ 600,00
R$ 200,00R$ 1.600,00
R$ 300,00R$ 2.400,00
R$ 500,00R$ 4.000,00
R$ 1.000,00R$ 8.000,00
FAIXA DE CONTAPOTENCIAL DE RESGATE
R$ 300,00R$ 1.500,00
R$ 500,00R$ 2.500,00
R$ 1.000,00R$ 5.000,00
R$ 2.000,00R$ 10.000,00
R$ 5.000,00R$ 25.000,00
R$ 10.000,00R$ 50.000,00
FAIXA DE CONTAPOTENCIAL DE RESGATE
R$ 60,00R$ 360,00
R$ 100,00R$ 600,00
R$ 200,00R$ 1.600,00
R$ 300,00R$ 2.400,00
R$ 500,00R$ 4.000,00
R$ 1.000,00R$ 8.000,00
FAIXA DE CONTAPOTENCIAL DE RESGATE
R$ 300,00R$ 1.500,00
R$ 500,00R$ 2.500,00
R$ 1.000,00R$ 5.000,00
R$ 2.000,00R$ 10.000,00
R$ 5.000,00R$ 25.000,00
R$ 10.000,00R$ 50.000,00
Premissas Cálculo

O Passo a Passo

1
Cadastro
2
Contrato
3
Coleta de dados
4
Cálculo
5
Auditoria das Contas
6
Ofertas
7
Julgamento
8
Resultado Positivo
9
Pagamento
1
Cadastro

O consumidor faz cadastro no site

5 minutos
2
Contrato

O consumidor transfere o direito creditório para a Regera lutar por ele.

3
Coleta de dados

Robô captura as 60 últimas contas da sua concessionária e continua capturando as futuras.

Instantâneo
4
Cálculo

Um segundo robô calcula o quanto foi pago a mais de ICMS.

Instantâneo
5
Auditoria das Contas

Auditamos as contas para garantir a veracidade das informações.

Até 2 semanas
6
Ofertas

Com o cálculo pronto, o consumidor já pode receber ofertas de investidores para antecipar seu crédito.

7
Julgamento

O consumidor aguarda resolução do Judiciário.

Previsão 1º semestre 2019
8
Resultado Positivo

Nossos assessores jurídicos cobram o Estado. Em caso de derrota, você não paga nada.

Estimativa de 3 anos
9
Pagamento

Após o recebimento da Regera (30%), repassamos a parte do consumidor (70%).

Em até 30 dias

MAIS ENERGIA MENOS TARIFA

Dúvidas Frequentes

Por que a cobrança foi indevida?
O ICMS é um Imposto que incide sobre a circulação de mercadorias e determinados serviços previstos em leis, não devendo incidir sobre outros itens, tais como algumas tarifas incluídas nas contas de energia elétrica. "No caso da conta de luz, o ICMS tem sido cobrado nao apenas sobre a energia consumida, mas também sobre as tarifas TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) e TUSD (Tarifa de Uso dos Sistema de Distribuição), dentre outros encargos que não são "mercadorias". A energia elétrica é considerada uma mercadoria e o ICMS deveria incidir apenas sobre o preço dela, o que não ocorre hoje em dia. Só no Estado de São Paulo mais de 70.000 empresas já entraram na justiça solicitando esse direito."
Contra quem é a ação?
A cobrança do ICMS é realizada pelos Estados e não pelas distribuidoras, que apenas recebem o dinheiro do imposto indevido e repassam para o governo. Ou seja, quem paga a restituição é o governo estadual de cada região e não a Distribuidora (Eletropaulo, CPFL, COPEL, por exemplo).
Quantas pessoas foram afetadas e qual é o valor total do erro?
Considerando as distribuidoras com que trabalhamos no momento, estimamos que mais de 20 milhões de consumidores (ligações) foram afetados, o que inclui: consumidores residenciais, comércios, indústrias e donos de terras rurais.
Esse erro aconteceu em todos os estados?
Sim, porém, nesta fase, a Regera está focada em todas as cidades dos estados de SP, SC e PR devido a premissas de tecnologia.
Como funciona a plataforma digital da Regera?
Nossa solução usa as melhores ferramentas disponíveis para conseguir fazer um processo end-to-end para você. Usamos algoritmos em quase todos os processos da empresa: divulgação, segmentação e relacionamento com o cliente, auditoria, captura de contas, quebra de dados, cáculos do valor de acordo com o período, varreduras nos tribunais e gestão de pagamentos.
Por que vocês pedem meu número de instalação, login e senha* da minha conta de luz?
Para oferecer o serviço da forma mais prática possível, a Regera desenvolveu em conjunto com seus parceiros, uma tecnologia que usa robôs para automaticamente coletar online os dados das contas de eletricidade de cada consumidor e já realizar o cálculo de quanto seria a restituição em questão de minutos. É importante frisar que não usaremos essa informação para nenhuma outra iniciativa, se não para automaticamente coletar e calcular as contas de eletricidade. Esse assunto pode ser visto nos nossos termos e condições, que garantem o uso dessas informações sigilosas apenas para essa coleta. Essas informações também nunca serão compartilhadas ou divulgadas para terceiros.
Para antecipar a restituição do meu direito com um fundo, preciso dar meu número de instalação, login e senha da conta de eletricidade?
Sim. A coleta automática também é mais um fator de segurança e faz com que os dados possam ser auditados, evitando fraudes. Clientes da Eletropaulo e CPFL não precisam fornecer login e senha.
Então o consumidor que não passar as informações de número de instalação, login e senha da conta da distribuidora não pode lutar pelos seus direitos?
Pode, sim: o consumidor(a) que enviar manualmente as contas, tem direito de participar do processo e caso a sentença seja favorável, ele(a) recebe 70% do valor da restituição/indenização como explicado no exemplo 1 do FAQ institucional da Regera. Porém, como esse modelo não pode ser auditado, esse consumidor(a) não terá a opção de antecipar a restituição com um fundo financeiro, tendo que obrigatoriamente esperar até o final do processo judicial para receber seus direitos.
A Regera consegue extrair as últimas 60 contas de todas as concessionárias dos estados de SP, SC e PR?
Conseguimos pegar as últimas 60 contas de todas as concessionárias de energia da tabela, exceto da AES/Eletropaulo, que atualmente disponibiliza 12 contas em seu site. Estamos trabalhando junto a orgãos de defesa do consumidor para engajar a concessionária a facilitar o acesso às demais contas. Por enquanto, consumidores da Eletropaulo estão elegíveis mesmo com um número inferior de contas consideradas no cálculo.

**Consumidores da Eletropaulo podem recuperar as 60 contas em uma loja da distribuidora e enviar para a Regera, aumentando o valor a ser restituído, porém por questões de segurança, esse consumidor não poderá antecipar a venda de seu direito creditório.
Existe possibilidade de erro do cálculo automatizado?
A tecnologia para captura das informações e execução dos cálculos já foi amplamente testada com milhares de cálculos executados.

Como qualquer software, ele está sujeito a erros fruto de situações fora do padrão e difíceis de prever. Eventuais erros nas fontes dos dados (site, contas, etc.) também podem gerar erros propagados nos cálculos.

No entanto, a maioria dos erros aparece em relatórios e controles da operação e podem ser corrigidos. Outros poderão aparecer em fases futuras do processo e também serem corrigidos.
Por quê a Regera só aceita as contas digitais em formato pdf?
Porque nossa tecnologia ainda não consegue fazer os cálculos de contas digitalizadas em outros formatos e muito menos em papel.
Mesmo enviando os pdfs ou sendo coletado através dos robôs, pode haver erro de leitura ou erro no cálculo?
O erro de leitura pode acontecer devido a algumas variáveis: mudança de política da concessionária, oscilação no site das concessionárias, etc. Mas contaremos com recursos tecnológicos de auditoria e correção de erros para minimizar eventuais desvios, o que deixa o processo mais confiável e menos falível que a digitação humana conta por conta. A tecnologia utilizada já calculou mais de 100 mil contas e tivemos problemas em uma minoria dos casos. Como qualquer software integrado a terceiros, alguns erros podem ocorrer.
Qual o modelo jurídico usado pela Regera na causa?
A Regera prestará todo o suporte/apoio a uma Associação de defesa de consumidores, para que esta consiga ter êxito na impetração de um Mandado de Segurança Coletivo em cada estado foco da estratégia inicial (SP, SC e PR) pelos advogados contratados pela Associação, interrompendo a prescrição dos direitos e buscando garantir a fruição de direitos retroativos a 60 meses pré-ajuizamento do MSC (além dos meses futuros, até a efetiva liquidação da sentença do MSC). Ao final do julgamento do recurso repetitivo no STJ, a Regera exerce sua opção de compra dos direitos dos consumidores para receber a restituição e repassar a todos os clientes elegíveis.
Como que a Regera garante o melhor resultado jurídico?
Não podemos garantir resultado no Judiciário, mas contratamos os melhores assessores jurídicos para conseguir o retorno do nosso investimento. Como o nosso modelo de negócio é baseado no êxito, a Regera depende do sucesso da ação.
Quais são os assessores jurídicos envolvidos nessa causa?
Contratamos divessos assessores jurídicos com conhecimentos no direito consumerista, difuso e coletivo, contencioso, tributário, mercado de capitais, societário etc., sempre com intuito de conseguir oferecer a melhor solução para o consumidor.
Quais termos que preciso assinar para estar elegível à restituição?
O termo de adesão à Assecivil e o termo de opção de venda dos direitos creditórios. Nunca tomaremos nenhuma decisão sem o consentimento do consumidor. A opção de venda dos direitos permite que o processo seja menos burocrático (100% digital), faz com que o seu esforço seja muito menor e é um modelo que permite a antecipação da restituição ou indenização do valor cobrado incorretamente.
Por que é necessário dar o número do meu celular?
Para um contrato ter validade jurídica, é importante garantirmos a autoria pelo consumidor, isto é, que você realmente foi o consumidor que assinou os termos;
Para garantir a segurança de autoria, usamos um sistema de confirmação por SMS como algumas grandes empresas já utilizam (Exemplo: Google).

Após a adesão, você receberá um SMS com um código que deve ser inserido no formulário de adesão. Essa garantia é essencial para a elegibilidade de antecipar o crédito e também da ação judicial.

Vale ressaltar que nunca compartilharemos seu número com terceiros, ou usaremos seu contato para envio de spam.
Posso cadastrar mais de um imóvel?
Sim, desde que as contas de energia do período da campanha (últimos 60 meses) ou pelo menos parte desse período esteja no seu nome, ou se você é o representante legal no caso de ligação comercial, rural ou condomínio.
Como faço para saber mais informações sobre o modelo de antecipação do meu direito creditório?
Posso entrar na justiça para recuperar esse dinheiro por conta própria?
Sim. Você não é obrigado a utilizar os serviços da Regera. No entanto, somos a opção mais prática, sem custo prévio ou sucumbência e a única que oferece a antecipação da restituição via fundos financeiros, diminuindo o prazo de seu recebimento.
Como que descubro qual o valor que posso recuperar?
Acesse esse link e veja. O valor a ser recuperado varia de estado para estado e depende da quantidade de seu consumo mensal de energia. Você poderá vir a ter direito de receber a restituição dos valores indevidamente cobrados nos últimos 5 anos assim como os valores referentes às contas cobradas ao longo da conclusão do processo.
Qual o valor estimado de resgate para cada perfil de consumidor?
De acordo com o Anuário de Energia 2017 do Governo Federal, o resgate médio estimado pela nossa equipe técnica varia de acordo com cada tipo de cliente. Segue o valor de resgate estimado: A) Residencial ~ R$ 1.000,00; B) Rural ~ R$ 3.000,00; C) Comercial ~ R$ 7.000,00 D) Condomínios ~ R$ 20.000,00. *Esses valores variam de acordo com o consumo de cada cliente. Os valores também são referentes ao valor de 100% do direito e não considera antecipação/venda para os fundos financeiros homologados (saiba sobre esse assunto clique aqui), nem a cobrança de 30% de remuneração da Regera. Fonte: Anuário Estatístico de Energia Elétrica de 2017 do Governo Federal.
Qual a probabilidade de ganho dessa ação?
Durante vários anos, os contribuintes vinham obtendo inúmeras decisões judiciais favoráveis em primeira e segunda instâncias, em diversos Estados do país. Em 2016, houve divergência de posicionamento entre a 1ª e a 2ª Turmas do STJ, ocasião em que todos os processos judiciais em andamento no Brasil foram suspensos até que o STJ decida de modo a uniformizar seu posicionamento, que será aplicado a todos os processos em andamento no Brasil ("recurso repetitivo").
Quando aceito uma oferta de antecipação de um investidor, em quanto tempo recebo?
Se os seus dados baterem com o nome da conta, você receberá seu dinheiro de acordo com a política de pagamento de cada causa. Essa política constará da sua Oferta de Antecipação.
Quanto tempo recebo após o ganho da ação?
Após a liquidação da sentença e recebimento da ação por parte do Judiciário e se todas as informações estiverem de acordo com a Política de Pagamento da Regera, efetuamos o pagamento em no máximo 30 dias após recebermos no Judiciário.
Até qual data eu posso me cadastrar para lutar pela devolução da cobrança indevida do ICMS?
A qualquer momento. As 60 contas coletadas começam a contar a partir da data de adesão, portanto o quanto antes você entrar com sua demanda maior será a restituição, visto que mais contas irão se acumular até o momento do julgamento. Vale frisar que essa informação pode mudar, dependendo da decisão do julgamento do STJ. Se for favorável, continuaremos a coletar as contas e não tem data limite para a adesão, se não for favorável, a campanha será encerrada.
Quanto tempo demora o processo sobre esse assunto?
Não é possível afirmar quando será julgado no STJ. O processo está pronto para julgamento e depende da pauta do STJ, porém temos uma estimativa baseado no histórico dos tribunais: Analisando casos parecidos com o julgamento do caso do ICMS, nossa previsão é de que seja julgado no primeiro semestre de 2019, já que a data de afetação do repetitivo foi em 15/12/2017 e normalmente esse tipo de caso demora por volta de 18 meses para ser julgado. A partir da resolução, o resultado será automático para todos os processos suspensos no Brasil.
Como o processo pode levar alguns anos, as contas futuras com erro poderão ser consideradas no processo?
Sim. As atuais contas também estão com a cobrança indevida e, quando você completar devidamente o seu cadastro, nossos robôs captarão todos os meses as contas no site da concessionária e o valor do seu direito creditório aumentará mês a mês.
Qual a atualização monetária da ação no judiciário?
Corrigido pela Selic retroativo, desde a data do pagamento da conta até a futura restituição.
Quero cadastrar um comércio, indústria ou produtor rural que possui inscrição estadual; posso cadastrá-lo na campanha?
Sim. Você pode cadastrar mas precisa ficar atento se a sua empresa já não se creditou no ICMS sobre a TUSD e TUST da conta de energia nos últimos 5 anos. Caso a sua empresa tenha se creditado do ICMS da TUSD e TUST, existe o risco da Fazenda Estadual solicitar futuramente a devolução do valor recebido. Portanto, se você tiver alguma dúvida, é importante checar com o seu contador antes de se cadastrar nesta campanha.
Por que a Regera não antecipa o pagamento dos direitos de empresas com inscrição estadual?
Como não temos mecanismos para identificar se a sua empresa se creditou ou não do ICMS, não poderemos antecipar esse direito creditório para os fundos, pois pode haver risco no futuro de a Fazenda Estadual solicitar a devolução de um valor já compensado pela empresa no passado. Neste caso, a Regera irá prestar o serviço de compra do direito creditório com a devolução de 70% do valor resgatado.
Sou um cliente Eletropaulo, como faço para conseguir as 60 contas?
1 - Conclua a sua adesão na Regera. Com isso o nosso robô buscará as últimas 12 contas e, a partir de então, ele estará configurado para pegar as futuras contas; 2 - Você irá receber um e-mail nosso de confirmação contendo um link para upload das demais contas; 3 - Após o recebimento do e-mail você terá 30 dias para buscar as 48 contas restantes. Formas do cliente da Eletropaulo para solicitar as contas: -0800 7272120 (recomendado): não tem custo e eles enviam 23 contas em pdf para o seu e-mail. Você precisa ter em mãos os dados do cliente e, na maioria das vezes, nem precisa do número de instalação. Testamos algumas vezes e o processo todo leva em média 10 minutos; -Estações de atendimento espalhados pelos bairros (link): tem um custo de R$ 2,90/conta e você consegue as 50 contas. Para isso, você precisa ser o cliente e levar os documentos exigidos. Peça o envio das contas de forma digital, pois não aceitaremos como documento uma foto ou cópia do físico. Recomendamos que você entre em contato antes com a sua concessionária para ter certeza de que o serviço estará disponível; 4 - Com as contas digitais (formato pdf), você pode fazer o upload no link que você recebeu no e-mail de cadastro. Após alguns dias, você receberá o cálculo atualizado já com as demais contas.
Esse erro afetou condomínios?
Sim, afetou condomínios residenciais, comerciais e industriais.
Como faço para cadastrar a conta de energia do condomínio?
Você deve ser o representante legal do condomínio (síndico) e seguir as seguintes etapas: 1 - Concluir o cadastro do no site; 2 - Deliberar pela adesão em Assembleia Geral (AGO ou AGE) 3 - Formalizar a aprovação à adesão na Ata de Assembleia Para quem for síndico/representante de um condomínio residencial ou comercial, o pagamento só será válido mediante apresentação da ata de assembleia, comprovando a adesão do condomínio à campanha (um modelo será enviado por e-mail, após o término do cadastro).
Sou morador de um condomínio, posso cadastrar meu imóvel independente da adesão do meu condomínio?
Se você paga individualmente a sua conta de energia e ela está no seu nome a resposta é sim. Independente do seu cadastro o seu síndico também pode cadastrar a conta de energia referente às áreas comuns do seu condomínio.
Sou síndico de um condomínio onde funciona um Hotel, posso solicitar o meu crédito?
Se você você é síndico e a conta está em nome do condomínio, você poderá fazer a solicitação do seu direito. Siga o passo a passo que consta na pergunta "Como faço para cadastrar a conta de energia do condomínio?"
Por se tratar de governo, eu fico exposto a algum rsico de retaliação?
Não. Esse tipo de reenvidicação é muito comum junto à Fazenda. Além do mais, os valores são muitos pequenos perto daqueles reivindicados pelas grandes empresas.
Quais garantias tenho de que vou receber meu dinheiro em caso de sucesso da ação? 
Os contratos são triangulados entre a própria Regera, o escritório parceiro de advocacia e o investidor (para os casos que ocorra a antecipação). O escritório de advocacia contratado tem, por lei, a obrigação de repassar o pagamento para o cliente. Caso não cumpra os compromissos, o escritório pode perder o registro da OAB e reponder um processo criminal. Os profissionais envolvidos na empresa são pessoas idôneas com mais de 15 anos de mercado. Saiba mais quem está envolvido e nossos parceiros.
Caso não ganhe a ação, tenho que pagar alguma coisa? O que acontece?
Não haverá nenhum custo para o consumidor. Você estará protegido contra o risco de sucumbência e pagamentos de qualquer taxa. Não existe nenhum custo para o consumidor, tanto os que anteciparam para o investidor como os que quiseram permanecer com os seus 70%. Neste cenário, a Regera também não recebe nada.
Caso o estado proponha um acordo, meu crédito estará garantido?
Sim, mesmo sendo remota a probabilidade. O consumidor ficará com 70% do valor total resgatado, caso não tenha optado pela antecipação da restituição via um dos fundos financeiros.