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<span><b>SEU DIREITO</b> É</span><span> NOSSA <b>CAUSA</b></span>

SEU DIREITO É NOSSA CAUSA

Aqui a gente abre os caminhos para você e milhares de consumidores terem acesso a seus direitos

Graças a um modelo inovador

De forma prática, sem burocracia

Em um processo 100% digital

Sem nenhum custo prévio...

... e gratuito para inscritos no Bolsa Família

Com risco zero

Junte-se a nós!

Veja nossas causas
<span><b>SEU DIREITO</b> É</span><span> NOSSA <b>CAUSA</b></span>

Causas

Mais Energia Menos Tarifa

Foi detectado um erro na cobrança de imposto nas contas de luz que afeta cerca de 80% dos casos. O resgate corresponde, em média, ao valor de 6 contas!

ESTADOS ATENDIDOS

  • São Paulo
    Paraná
    Santa Catarina

A QUEM SE DESTINA

  • A praticamente todos que pagaram conta de luz nos últimos 5 anos.

Quem Somos

A Regera é uma plataforma criada para democratizar o acesso de milhões de brasileiros a seus direitos, que conecta os melhores especialistas em diversas áreas e usa inteligência artificial e algoritmos proprietários para tornar o processo prático, auditável e seguro para todos.

LEGAL<b>TECH</b>

LEGALTECH

Utilizamos tecnologia para identificar direitos e viabilizar seu resgate.

CIVIC<b>TECH</b>

CIVICTECH

Educamos e trabalhamos para o consumidor exercer a sua cidadania.

FIN<b>TECH</b>

FINTECH

Possibilitamos a antecipação financeira ao consumidor pela geração de direitos creditórios aptos para a compra por investidores.

Como Funciona

  • A CAUSA
    A CAUSA

    Identificamos erros que tenham gerado prejuízos a muitos consumidores e submetemos à avaliação de advogados especializados.

  • O CADASTRO
    O CADASTRO

    Você se inscreve em um processo 100% digital, sem burocracia, que demora apenas 5 minutos.

  • O CÁLCULO
    O CÁLCULO

    Usamos avançadas tecnologias para minerar os dados e calcular o valor do seu potencial direito/crédito de forma automatizada e auditada.

  • GESTÃO DO DIREITO
    GESTÃO DO DIREITO

    Contratamos assessores jurídicos qualificados e aplicamos tecnologia para otimizar e garantir a qualidade durante todo o processo administrativo e/ou judicial.

  • O PAGAMENTO
    O PAGAMENTO

    Uma vez ganha a causa, os valores serão repassados para os consumidores em uma proporção que varia entre 70% e 90%.

Por que Escolher a Regera

Sem dor de cabeça

Sem dor de cabeça

Processo simples, acessível e 100% digital.

Sem custo ou risco de sucumbência

Sem custo ou risco de sucumbência

Não há pagamento prévio ou gastos com custas judiciais mesmo em caso de derrota (sucumbência).

Serviço de qualidade

Serviço de qualidade

Parceiros jurídicos de alta qualidade à disposição.

Conveniência

Conveniência

Possibilidade de antecipar o recebimento do crédito sem esperar ou correr o risco no Judiciário.

Transparência

Transparência

A Regera se compromete a prezar sempre pelos interesses do consumidor.

Responsabilidade social

Responsabilidade social

Serviço 100% gratuito para inscritos no Bolsa Família.

Escala

Escala

Alto potencial de escala em cada causa.

Controle e Segurança

Controle e Segurança

Gestão de dados e auditoria nas regras de cálculo dos direitos creditórios garantem ao investidor informações precisas.

Impacto social e imagem

Impacto social e imagem

O investidor estará ajudando a financiar o acesso dos consumidores à Justiça.

Aquisição de direitos

Aquisição de direitos

Aquisição dos direitos creditórios.

Padronização do Claim

Padronização do Claim

Estratégia jurídica única para cada causa.

Tecnologia a serviço do consumidor

A Regera é uma plataforma de inteligência artificial que integra uma série de algoritmos proprietários e de parceiros.

Jurídica

Jurídica

Mineração nos tribunais para análises preditivas

Gestão de Relacionamento

Gestão de Relacionamento

E-CRM automatizado; Segmentação inteligente

Coleta de Dados

Coleta de Dados

Captura, seleção, leitura dos direitos dos consumidores; Validação da base do Bolsa Família para isenção.

Cálculo

Cálculo

Cálculo automatizado do valor dos direitos por causa.

Pagamento

Pagamento

Auditoria de titularidade para liberação do pagamento;
Repasse da antecipação feita pelos investidores ao consumidor.

Segurança

Segurança

Garantia de integridade e autoria dos documentos;
Criptografia dos dados;
Rígida política de acesso.

Tecnologia a serviço do consumidor

Parceiros

Parceiros Regera
Parceiros Regera
Parceiros Regera
Parceiros Regera
Parceiros Regera
Parceiros Regera
Parceiros Regera

Gente que busca fazer a diferença

A equipe Regera é formada por profissionais que fizeram carreira no mundo corporativo e resolveram colocar suas experiências a serviço da cidadania, ajudando o consumidor a realmente ter acesso a seus direitos.

Bruno Dollo Co-fundador

Empresário, investidor do ramo de tecnologia, fundou a agência de publicidade Router e atendeu marcas como Nokia, Sony, Natura, Bacardi, O Boticário, Playstation, Vivo, Kibon e Claro. Fundador da Resgata, empresa que descobriu o erro na cobrança da tarifa de contingência pela Sabesp.

Rodrigo Link Vendas & Operação e co-fundador

Administrador com MBA em Economia Internacional pela USP e experiência nas áreas de TI e Telecom, exerceu cargos de liderança em empresas como Grupo Globo, Nokia, Apple, Lenovo e Samsung. Sócio da Resgata, empresa que descobriu o erro na cobrança da tarifa de contingência pela Sabesp.

Henrique Utrini Advisor

Investidor-anjo, trabalha no mercado financeiro há mais de 14 anos em empresas como Citibank, Goldman Sachs, Banco Original, Recovery e Safra.

Marcos Pinello Diretor de Tecnologia e co-fundador

Formado em Engenharia Naval pela Poli-USP, trabalha com desenvolvimento de software, integração de bancos de dados e automatização de processos desde 1998.

Allan Gotsis Diretor de Marketing e co-fundador

Publicitário com seis anos de experiência trabalhou com marcas de peso como Sony, O Boticário, Baden Baden, Devassa, Itubaína, Targifor e Neve.

REGERA

Dúvidas Frequentes

O que é a Regera e quais serviços vocês oferecem?
A Regera é uma plataforma digital que origina e viabiliza a recuperação de direitos de consumidores e de contribuintes, de forma prática e sem custos.

- Identificamos e comunicamos erros cometidos por grandes empresas e governos, que tenham impactado financeiramente muitas pessoas e cujas reparações financeiras sejam de alta probabilidade.

- Viabilizamos a coleta automatizada dos documentos que comprovam os erros (contas, contratos etc) e realizamos os respectivos cálculos;

- Administramos, por meio de assessores jurídicos especializados, todo o fluxo processual administrativo e/ou judicial;

-Homologamos investidores para que estes façam uma oferta aos consumidores/contribuintes, para antecipação financeira dos direitos creditórios, mesmo antes de qualquer decisão administrativa/judicial que reconheça a existência dos direitos. O consumidor é quem decide se aceita ou não cada oferta;

-Administramos e auditamos a gestão de recebimento e pagamento do direito para os consumidores e os investidores.

Nosso serviço está disponível tanto para pessoa física quanto pessoa jurídica.

Lembrando que cada causa vai ter suas próprias regras para que o cliente fique elegível para a participação e antecipação.
Como funciona o modelo de negócio?
Para conseguir a praticidade digital e deixar o seu crédito o mais líquido possível, isto é, ter cada vez mais ofertas de investidores no seu direito, a Regera compra 100% do direito creditório e se compromete a gerir e auditar o processo de recuperação do seu crédito, do início ao fim. No final desse processo, a Regera paga ao consumidor/contribuinte 70% do valor recuperado*, retendo 30% para remuneração de seus serviços e dos assessores jurídicos. O valor pago ao consumidor pode variar dependendo da tese/causa. Como mencionado na questão anterior, também trabalhamos com investidores para ofertar a antecipação da restituição, como exemplificado no exemplo 2: *Exemplo 1: Valor total efetivamente recuperado pela Regera, daqui a 3 anos = R$10.000. Valor a ser pago pela Regera ao consumidor pela compra dos direitos = R$ 7.000 (70%). *Exemplo 2: Valor estimado da recuperação futura, a médio/longo prazo = R$ 10.000. Um investidor apresenta uma oferta de antecipação financeira, à vista, por R$ 3.000 e o consumidor aceita. Valor a ser recebido pelo Consumidor, à vista = R$ 2.100 (70%). Em ambos os casos o cliente não paga nenhuma taxa prévia pelo serviço e não há nenhum risco ou custo financeiro.
Quais os benefícios ao aderir a este modelo de negócio?
É a forma mais prática e fácil de lutar pelos seus direitos e não existe nenhum custo prévio/inicial ou risco de sucumbência (não sabe o que é sucumbência? Veja nosso “tradutor de juridiquês”). Sem contar que o modelo de venda/antecipação financeira junto a investidores abre a possibilidade de receber o dinheiro em curto prazo, sem o risco de não ganhar nada caso a ação não venha a ser vitoriosa no Judiciário.
Quais são as vantagens de vender o seu direito pela Regera?
A venda dos direitos para a Regera garantem várias vantagens durante todo o processo, tanto o jurídico, quanto para uma possível antecipação da restituição/indenização:
1. Deixa o processo menos burocrático e 100% digital;
2. Toma menos o seu tempo, já que a Regera pode resolver os trâmites sem envolver ou precisar da presença do consumidor;
3. Você não ter dor de cabeça;
4. Dá a você a opção de ter um direito já preparado para antecipar. Como os processos no Judiciário levam muito tempo, criamos um formato que possibilite você poder antecipar seu direito ao longo da jornada, recebendo a restituição em um prazo de tempo menor.
A Regera é um fundo ou ganha sobre o desconto do investidor no meu direito?
A Regera não é um fundo. Para não haver nenhum conflito de interesses, a Regera não recebe nenhuma comissão ou bônus sobre a parte do consumidor quando a restituição é antecipada pelos investidores. A Regera recebe apenas os 30% do valor total, no mesmo formato que é feito via processo judicial.
Como funciona a sucumbência? No caso de perda e no caso de ganho.
Nos casos em que a recuperação de créditos envolva litígio judicial, pode haver condenação da parte vencida no litígio em pagamento de honorários aos advogados da outra parte (“honorários de sucumbência”).

Nos casos em que tivermos êxito, os honorários de sucumbência pagos pelo devedor (empresa/governo) são, de direito, direcionados aos advogados contratados que tenham atuado no processo judicial.

Por outro lado, caso o Judiciário não reconheça a existência do direito que pleiteamos, qualquer ônus de eventual condenação em sucumbência será assumido pela Regera e/ou investidores. Ademais, nossa estratégia jurídico-processual buscará, sempre, mitigar qualquer risco nesse sentido.
Como vocês escolhem as causas(teses)?
Por meio de nossos assessores e equipe interna, identificamos causas com impacto social relevante (número de pessoas afetadas + valor).

Utilizamos inúmeros critérios de elegibilidade (tempo no judiciário, potencial de impacto social, uniformidade do erro, liquidez financeira do réu, penetração no mercado, ticket médio, capacidade de auditoria do direito, adequação ao direito difuso e coletivo, etc.).
Posso escolher uma causa em que acredito e homologar na plataforma da Regera?
Diretamente, não, já que fazemos uma análise profunda e detalhada antes de lançar uma causa, mas você pode tornar-se um Regerador para sugerir e ajudar a desenvolver e investigar causas com a gente. Clique aqui  para virar um Regerador.
Como são feitos os cálculos dos meus direitos?
Quando autorizado pelos nossos clientes, utilizamos tecnologia de ponta para extrair as informações necessárias, em banco de dados de terceiros, realizando a leitura das informações e efetuando os cálculos exatos necessários.

Para empresas que dificultam a coleta desses dados, desenhamos estratégias jurídicas que brigam por esse acesso, sempre com o objetivo de defender o consumidor. Exemplo: uso da Lei de Acesso à Informação.
A Regera é uma empresa de impacto social?
Sim. A Regera inseriu em seu estatuto um compromisso de fazer o bem e impactar positivamente a sociedade. Por isso, oferecemos a isenção da taxa de serviço para clientes de baixa renda* e atendemos três quesitos da tabela ONU de “Objetivos de Desenvolvimento Sustentável”:

-Paz e Justiça: a Regera permite que os consumidores tenham acesso aos seus direitos e consigam a Justiça;
-Inovação e Infraestrutura: O modelo inovador Regera aumenta o acesso à informação e no longo prazo ajuda a regular as práticas da indústria;
-Redução das Desigualdades: Redução da diferença de acesso aos serviços entre diferentes classes sociais.

A estratégia dos assessores jurídicos da Regera também gera um benefício para além dos clientes da empresa, pois o mandado de segurança coletivo e a ação civil pública, se favoráveis, abrem o precedente para qualquer consumidor que tenha sido lesado poder recuperar sua restituição/indenização sem precisar realizar o serviço pela Regera.

*Com cadastro vigente no CadÚnico.
É verdade que a Regera atuará de graça para consumidores de baixa renda?
Sim. O nosso propósito é democratizar o acesso dos consumidores aos seus direitos, em todo o Brasil. Isso inclui educar e ajudar consumidores de baixa renda. Assim, a Regera atuará sem qualquer remuneração para tais consumidores, conforme estejam cadastrados oficialmente no programa Bolsa Família do Governo Federal. Os valores efetivamente recuperados para esses consumidores serão integralmente repassados aos mesmos (100%). Importante frisar que isso não é uma parceria política, mas apenas o uso de uma base de dados auditada pelo Governo Federal para oferecer um benefício a consumidores que não têm condições mínimas de lutar por seus diretos.
Quero ajudar a Regera na sua luta pelos direitos dos consumidores, como faço?
Se você está cansado de sempre levar a pior contra as grandes corporações, tem vontade de ver a justiça sendo feita para milhares de pessoas, então é muito provável que você seja um Regerador.

Nesse caso você fará parte de um grupo de consumidores que ajudam os demais e será recompensado por isso.

Clique aqui para se tornar um Regerador e entender mais sobre nossa plataforma de embaixadores.
Posso vender meu direito para a Regera e futuramente entrar numa ação pleiteando o mesmo direito no judiciário ou vender para um terceiro?
Não. A venda do mesmo título para mais de um credor não poderá ser realizada após a venda do seu direito creditório.
Porque eu deveria confiar na Regera?
O propósito de empresa é oferecer o melhor para o consumidor e a comunidade. Esses objetivos constam em nosso objeto social. Os sócios possuem uma grande experiência e reputação no mercado;

Atuamos com assessores reconhecidos nas áreas jurídica, técnica e tecnológica;

Adotamos estratégias e ferramentas tecnológicas avançadas e inovadoras que potencializam as chances de sucesso na recuperação.

Conheça quem são nossos parceiros.
Quais garantias eu tenho que vou receber o meu dinheiro se eu antecipar o recebimento?
Para que a Regera e o investidor (adquirente) passem a ter o pleno direito de futuramente cobrar o devedor (empresa/governo) com segurança jurídica, inclusive perante o Judiciário, é necessário que seja comprovado o pagamento ao consumidor.

Sem o correto pagamento, o consumidor mantém seu direito de recebimento de 70 a 90% da futura recuperação financeira.
Quais garantias eu tenho de que vou receber o meu dinheiro se resolver esperar a resolução judicial?
Para quem optar por esperar a resolução final, o não recebimento da restituição/indenização faz com que a Regera seja multada no valor previsto em contrato e o advogado que lidera o processo pode perder a OAB e também responder criminalmente, caso cometa esse delito.

Por conta da demora do Judiciário em definir a sentença do processo, é importante que o consumidor sempre mantenha atualizada as informações de contato, para que a Regera consiga informar sobre o processo e, inclusive, sobre o pagamento.
A Regera pode vender meu direito para um investidor sem meu consentimento?
Você tem o direito de não aceitar vender a sua parte do direito para um investidor. Caso isso ocorra, a Regera ainda poderá antecipar a parte dela a um investidor. Nesse caso, a Regera continuará executando os serviços até o final do processo, garantindo o recebimento da sua parte.

Importante: qualquer oferta de antecipação financeira feita por investidores ao consumidor e à Regera será sempre nas mesmas condições. A Regera nunca poderá aceitar uma oferta mais benéfica do que aquela feita ao consumidor.
Se não houver êxito na recuperação (ex: perda da ação judicial), o que acontece?
Não existe nenhum custo ou risco financeiro para o consumidor. Nesse cenário a Regera também não será remunerada.

Caso o consumidor tenha aceito uma oferta de antecipação financeira, não precisará devolver qualquer valor, pois o risco foi assumido pelo investidor.
Porque o investidor não paga 100% do valor da indenização?
Como o investidor antecipa o pagamento, antes de uma decisão judicial favorável, ele estará assumindo alguns riscos e custos:

i. o risco de insucesso na recuperação do direito (perda da discussão no judiciário);

ii. o risco de demora:

a. até a conclusão do processo judicial que reconhecerá o direito;
b. até o efetivo recebimento dos recursos financeiros (inclusive precatórios);

iii. o risco de inadimplência do devedor (empresa/governo);

iv. os custos de manutenção do processo judicial (advogados, etc.)

A oferta de antecipação ao consumidor, pelo Investidor, poderá variar conforme a percepção de cada risco e a expectativa de tempo até o efetivo êxito na recuperação.

A Regera sempre irá prezar pela melhor negociação com os fundos, defendendo os interesses de seus consumidores.

Para receber o valor, o consumidor deve passar as informações da conta bancária, que devem ser do mesmo titular da pessoa que realizou o cadastro na causa. O tempo de pagamento irá depender da politica de antecipação definida para cada causa.
Eu preciso entregar informações pessoais para ser elegível às causas?
Cada causa vai demandar um nível diferente de quantidade e complexidade das informações necessárias.

O envio dessas informações é de importância crítica para conseguirmos coletar automaticamente o conteúdo necessário para garantirmos a qualidade do argumento jurídico e auditoria do valor da restituição, principalmente para antecipar o recebimento com os fundos.

Como pode ser visto em nossa política de privacidade (link), não usaremos seus dados pessoais de nenhuma forma além do propósito de coletar informações relevantes para as causas e não compartilharemos os dados com terceiros.
Como garantem a autoria dos documentos?
Para garantir que realmente foi o consumidor que preencheu e assinou, nosso algoritmo realiza 6 etapas de validação da informação.
Como vocês me conseguem a garantia de integridade das informações?
Os dados coletados são armazenados, de forma pura, em bancos de dados relacional e não relacional (NoSQL). Também temos chave de API para leitura transparente e direta nas ferramentas de terceiros utilizadas nas coletas de dados de autoria. Qualquer alteração do dado original é identificado a qualquer tempo.
Como vocês garantem a segurança dos Dados?
Contamos com uma segurança tecnológica em dois níveis, um padrão de qualidade usado por grandes empresas.

Nivel 1: índice de segurança garantido acima de 99,99%.
Nível 2: segundo grau de redundância em servidor de outro provedor de nuvem.

Armazenamos os dados por mais de 10 (dez) anos, para garantir a possiblidade de auditar os dados futuramente.
Qual a relação da Regera com a Assecivil?
A Regera é uma parceira homologada pela Assecivil (uma associação de direitos do consumidor) para fazer do começo ao fim a gestão tecnológica e administração do processo de recuperação para seus associados, do começo ao fim. Hoje, a Assecivil já representa mais de 300mil consumidores.

Uma parte da nossa receita vai para a associação para que ela possa brigar pelos direitos do associado e da sociedade. Saiba mais sobre a associação (link)
Qual a relação da Regera com seus parceiros jurídicos?
A Regera contrata assessores jurídicos especializados em diversas áreas, para potencializar as chances de êxito quando a recuperação de créditos depender de discussão judicial.

Contamos com assessores jurídicos de diferentes escritórios de alto renome, especialistas em diferentes áreas, com expertise na defesa de direitos coletivos, direitos do consumidor, direito tributário entre outros.

Contamos com corpo jurídico estratégico para identificação de teses jurídicas com boas chances de êxito para os consumidores e para gerir os processos no Judiciário até a sua conclusão.
Qual a relação da Regera com os investidores?
A Regera não recebe nenhum outro benefício econômico além da remuneração de 30% sobre os valores efetivamente recuperados (ou antecipados) ao consumidor.

Nós sempre estamos buscando mais opções possíveis de investidores para que você sempre tenha a melhor oferta. Como esse mercado ainda é novo no Brasil, e somos pioneiros nesse tipo de serviço, acreditamos que as ofertas de investidores sejam cada vez mais frequentes e competitivas com o passar do tempo.
Sou advogado e tenho uma tese/causa e gostaria de homologar na plataforma; é possível?
Sim, você pode acessar esse link e preencher nosso formulário. Nosso time de parcerias vai analisar e entrar em contato.

Juridiquês

Leis, códigos e, muitas vezes, até nossos documentos usam termos que dificultam o entendimento. Por isso, listamos aqui alguns dos mais importantes pra você não ficar perdido.

TST
TSE
OAB
Precedente Judicial

É uma decisão anterior sobre uma questão jurídica, que pode dar força a um argumento em uma ação judicial que alguém esteja propondo.

Jurisprudência

Jurisprudência significa o conjunto de decisões de tribunais. A palavra pode ser utilizada de forma genérica ou referir-se a respeito de um tema específico (“jurisprudência sobre restituição de Imposto de Renda”, por exemplo). A partir da análise deste conjunto, pode-se identificar como os tribunais interpretam uma norma ou conjunto de normas.

Prescrição

É o período de tempo que se tem para ajuizar uma ação sobre um certo assunto.

Benefício Jurídico

É um termo não técnico para o resultado prático de uma ação judicial: um crédito declarado pelo juiz, uma nova situação, ou a declaração de um direito.

STF

Supremo Tribunal Federal, instância máxima do Poder Judiciário, é composto por 11 ministros que julgam ações de natureza constitucional (em que o assunto exija interpretação da Constituição Federal).

STJ

O Superior Tribunal de Justiça é composto por 33 ministros que julgam causas relacionadas à legislação federal. Nestes temas, só está abaixo do STF. Não julga casos trabalhistas, atribuição do TST, nem eleitorais, a cargo do TSE, ou militares, a cargo do STM. Todos os Tribunais de Justiça dos estados e a Justiça Federal está submetida ao STJ como instância de revisão.

TST

O Tribunal Superior do Trabalho é instância máxima da Justiça do Trabalho. Só se submete ao STF.

TSE

O Tribunal Superior Eleitoral é a corte superior da Justiça Eleitoral. Só se submete ao STF.

Instância

Instância é a posição de um órgão no julgamento de uma causa. Assim, a primeira instância normalmente pode ser um juiz de direito e um eventual recurso deve ser levado ao Tribunal de Justiça, como segunda instância. Mas há causas que já começam no Tribunal de Justiça, e, neste caso, ele será a primeira instância.

Título/Direito Creditório

Um título é um documento que descreve ou constitui um crédito. Crédito é uma posição de vantagem de uma pessoa em relação a outra, devidamente reconhecida pela lei ou pela Justiça. Assim, uma sentença de condenação que determine a devolução de um valor pago indevidamente é um título judicial que representa um crédito de certo montante em dinheiro do credor contra o devedor, que passa a ser o obrigado a cumprir a decisão. Títulos e créditos podem ser exercidos contra o devedor ou negociados com terceiro, transferindo a este o poder de cobrar e receber do obrigado originário.

Autor

Autor é quem ajuiza uma ação judicial e/ou que pede alguma decisão judicial em seu favor.

Réu

Réu é aquele contra quem se ajuiza uma ação, e contra quem foi pedida uma decisão judicial em seu desfavor.

Contribuinte

Contribuinte é o devedor na relação de crédito e débito de um imposto ou taxa. O credor é sempre o Estado nesse tipo de relação.

Homologação

Homologação é o ato judicial de concordar com um acordo entre as partes, ou um ato de terceiro (um contador que faz um cálculo, por exemplo).

Decisão Administrativa

Decisão tomada por uma autoridade pública não judicial (Fazenda do estado, por exemplo, ou Receita Federal).

Liquidez de Crédito

Liquidez é a característica de um crédito definido em quantidade. Se o crédito for em dinheiro, o valor a ser recebido. Se o crédito for em sacas de arroz, o número de sacas.

Antecipação de Crédito

Antecipação de crédito também é denominada antecipação de recebimento. Um crédito a ser recebido no futuro, ou seja, ainda não vencido, pode ser recebido imediatamente, seja por pagamento do próprio devedor, seja por pagamento de um terceiro, por meio de uma cessão de crédito.

Sucumbência

Sucumbência é a situação de quem perde uma demanda judicial, autor ou réu, seja total ou parcialmente em relação ao que foi pedido. O autor que perdeu tudo o que pediu, ou parte do que pediu, é sucumbente no todo ou em parte. Da mesma forma o réu, que foi condenado total ou parcialmente, é sucumbente naquilo que perdeu. Quando há sucumbência, a parte que perdeu fica obrigada a pagar as denominadas verbas sucumbenciais, que são as custas e despesas processuais, mais honorários para o advogado da parte vencedora. Pode ser total ou parcial a sucumbência, em relação ao valor pedido.

Restituição

Restituição é a devolução de um valor indevidamente pago a alguém. Também chamada de repetição de indébito.

Indenização

Indenização é uma compensação econômica por um dano causado a alguém.

Tarifa

Tarifa é um preço regulamentado por um serviço público ofertado por uma concessionária. Não é imposto. Exemplo: pedágio. Está prevista no art. 175, parágrafo único, III, da Constituição Federal (CF).

Taxa

É um tipo de tributo cobrado do contribuinte pelo exercício do poder de polícia do Estado (fiscalização) ou a utilização de serviços públicos específicos e divisíveis. Está prevista no art. 145, II, CF.

Imposto

É o principal tipo de tributo. Não implica nenhuma contraprestação do Estado. Basta existir o fato gerador definido em lei para surgir a obrigação de pagar ao Estado. No ICMS, por exemplo, deve existir a circulação de mercadoria.

OAB

Ordem dos Advogados do Brasil, entidade que regula a profissão de advogado.

Honorários

Nome que se dá ao pagamento pela prestação de serviços de profissionais liberais, inclusive advogados.

Litígio Judicial

Litígio judicial é a disputa por algum bem ou direito na Justiça

Ônus da Prova

Ônus da prova é a forma como o juiz examina os fatos que são alegados e provados. Normalmente, quem alega um fato tem a necessidade de provar o que alegou. Caso não prove, o juiz não julgará o fato a seu favor como ocorrido.

Tese

Uma tese é uma maneira de interpretar certos fatos atribuindo-lhe uma conclusão de direito. Um mesmo conjunto de fatos pode levar a conclusões diferentes, de acordo com a interpretação que se dá a eles, segundo certas normas de direito. No direito tributário, por exemplo, certos fatos podem ou não levar à cobrança de imposto, de acordo com a tese de direito que se adote.

Recurso Repetitivo

Recurso repetitivo é um mecanismo previsto na lei e utilizado pelo STJ para julgar de uma maneira uniforme uma grande quantidade de litígios que versem sobre os mesmos fatos e pedidos. Há mecanismos semelhantes utilizados por tribunais em outras instâncias.

Mandado de Segurança

É um tipo de processo rápido que protege o chamado direito líquido e certo, muito usado em direito tributário. Não tem audiência e todas as provas devem ser documentadas e acompanhar a petição que inicia o processo.

Ação Civil Pública

Ação Civil Pública é um tipo de ação utilizada pelo Ministério Público, entidades da sociedade civil como a OAB e outras, bem como por associações, para defender direitos que podem ser difusos, coletivos ou individuais homogêneos (ou seja, repetitivos) de seus associados.

Taxa “TJ”

É a taxa que se paga para o ajuizamento da ação, baseada no valor da causa. É denominada taxa judiciária ou custas processuais.

Correção Monetária

Correção monetária é um índice que reflete a desvalorização da moeda (inflação) e, multiplicado pelo valor de um crédito ou débito, mantém o poder de compra daquele valor.

Precatório

Precatório é a maneira de se executar um crédito contra a Fazenda Pública. É incluído o crédito no orçamento para pagamento no ano seguinte segundo a ordem das requisições.

Efeito de Modulação

Modulação é a maneira de se regular as situações de ações e direitos decorrentes de uma lei declarada inconstitucional.

Corte Comum

O Judiciário, em contraposição à arbitragem.

Corte de Arbitragem

Uma forma privada de se resolver litígios, nomeando árbitros em lugar de se recorrer à Justiça.

Direito Tributário

Uma especialidade do Direito, que trata de tributos, como impostos, taxas e outras contribuições e obrigações ligadas a eles.

Encargos

Encargo é um nome genérico para um tipo de obrigação que é compulsória, criada ou autorizada por lei, mas não é tributária. Nas contas de energia elétrica, serve para identificar várias contribuições ligadas ao fornecimento da energia ou a melhorias no sistema ou a fundos de reserva.

Auditoria/Auditar

Auditar é conferir, certificar, fiscalizar um certo procedimento ou ato de alguém. É normalmente feita a auditoria por um terceiro que tem competência técnica para esta verificação e segue métodos certificados por instituições de referência.

MSC - Mandado de Segurança Coletivo

Mandado que pode ser ajuizado pelas mesmas pessoas que podem ajuizar a ação civil pública e em substituição a ela. Tem as mesmas finalidades.

RPV - Requisição de Pequeno Valor

Requisição de Pequeno Valor é um tipo de precatório para pagamento de pequenos créditos, com procedimento mais simples e recebimento mais rápido.

Relator

Relator é o juiz responsável pela condução de um processo em um julgamento colegiado, normalmente um recurso em um Tribunal.

ICMS

ICMS é um tributo incidente sobre a circulação de mercadorias. O principal tributo arrecadado pelos estados.

Tarifa Tusd e Tust

São tarifas incidentes pelos serviços de transmissão e distribuição de energia elétrica, direcionadas ao pagamento de empresas de transmissão e às distribuidores de energia, e arrecadadas juntamente com o pagamento da conta.

Inscrição Estadual

Inscrição Estadual é o registro de um contribuinte de ICMS na Fazenda do Estado. Equivalente ao CNPJ, mas no âmbito de cada Estado.

Contato

Quer tirar alguma dúvida ou tem interesse em uma parceria? Escreva pra gente.

CONSUMIDOR

Se você quer ajudar em uma causa, seja um Regerador

ADVOGADOS

Quer homologar uma causa com a gente?

INVESTIDOR

Você é um investidor qualificado e tem interesse em legal claims?

TECNOLOGIA

Você dispõe de uma tecnologia e quer homologá-la em nossa plataforma?